TERMOS
E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA DE PAGAMENTO
(“Termos
de Uso”)
1. DAS DEFINIÇÕES:
1.1. Instituição de Pagamento: FLYPAY SOLUÇÕES EM
PAGAMENTOS E ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA LTDA (“FLYBANK”), com sede na Avenida
Ator José Wilker, N° 605,
Bl 1A, Sala 1014, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP:
22775-024, inscrita no
CNPJ/MF sob o no. 37.570.489/0001-47.
1.2. CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica titular de Conta
de Pagamento.
1.3. Banco Liquidante: BANCO RENDIMENTO S/A, instituição
financeira de direito
privado com sede na cidade e Estado de São Paulo, Avenida
Rebouças, N° 3.970, 10°
andar, Pinheiros, CEP: 05402-920, inscrita no CNPJ/MF sob
no. 68.900.810/0001-38.
1.4. Conta de Pagamento: é conta de pagamento do tipo
pré-paga de titularidade do
CLIENTE e gerida pela FLYBANK,
consistindo em conta escritural individualizada,
associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro
de valores em moeda
corrente nacional previamente aportados pelo CLIENTE, ou
terceiros, por meio de
Carga ou Recarga.
1.5. Carga ou Recarga: aporte de valores em moeda corrente
nacional na Conta de
Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência.
1.6. Plataforma: aplicativo mobile compatível com sistemas
iOS e Android, disponível
nas lojas Apple Store e Google Play, que disponibiliza ao
CLIENTE os serviços de
internet banking oferecidos pela FLYBANK.
1.7. Serviços: são os serviços oferecidos pela FLYBANK ao CLIENTE, quais sejam: a
gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das
operações de pagamento,
movimentação e transferência de valores, bem como a
liquidação de boletos,
impostos e contas de consumo.
1.8. Política de Privacidade: são as normas aplicáveis a
todos os CLIENTES,
relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais
fornecidos na
Plataforma.
1.9. Formulário de Abertura de Conta: é o formulário
disponibilizado pela FLYBANK,
devidamente preenchido pelo CLIENTE na Plataforma, para fins
de adesão aos
Termos de Uso e Contratações de Serviços.
‘
1.10. Saldo: é o saldo disponível na Conta de Pagamento no
início do dia acrescido
de todos os valores creditados na Conta de Pagamento e
subtraído de todos os
valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado
instantaneamente, sendo
atualizado a cada operação.
1.11. Saque: é a operação em que o CLIENTE realiza a
retirada do valor total ou
parcial do Saldo disponível em sua Conta de Pagamento.
1.12. Transação: são todas as operações de pagamento e
recebimentos realizadas
através da Plataforma.
1.13. Transferência: é a operação de transferência de Saldo
disponível na Conta de
Pagamento do CLIENTE para outra Conta de Pagamento, de
titularidade do CLIENTE
ou de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento
de titularidade do
CLIENTE ou de terceiros, mantida em instituição financeira
ou em outra instituição
de pagamento no Brasil.
2. DA ADESÃO:
2.1. Ao aderir este Termo de Uso, o CLIENTE declara que leu,
compreendeu e
concordou com todas as condições aqui estabelecidas e com a
Política de
Privacidade adotada prevista na Cláusula 10.
2.2. Com a adesão, a FLYBANK,
por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE
uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não
exclusiva e intransferível
de uso da Plataforma, durante o período de manutenção da sua
Conta de
Pagamento, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza
por este
licenciamento.
2.2.1. Sem prejuízo da disposição constante na cláusula 2.2,
ficará a cargo do
CLIENTE o pagamento de todas as custas e taxas adicionais
que não digam
respeito ao licenciamento da Plataforma, dentre elas,
aquelas relativas às
operações por ele realizadas por intermédio da Plataforma,
ou ainda aquelas
decorrentes dos serviços de assistência e manutenção
prestados pela
FLYBANK, nos
termos da proposta comercial apresentada ao CLIENTE.
2.3. Em caso de dúvidas, por favor, contate a FLYBANK por meio dos seus canais de
atendimento informados na Plataforma, ou encaminhe e-mail
para
atendimento@flybankdigital.com.br.
3. DAS DECLARAÇÕES:
‘
3.1. O CLIENTE declara que somente poderá fazer uso dos
Serviços com a adesão ao
inteiro teor deste Termos de Uso e da Política de
Privacidade.
3.2. O CLIENTE declara que utilizará a Conta de Pagamento
apenas para fins lícitos,
reconhecendo que é responsável, com exclusividade, pela
utilização que dela fizer,
eximindo a FLYBANK
de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados
a terceiros decorrentes do uso da Conta de Pagamento, da
Plataforma e dos Serviços.
3.3. O CLIENTE declara ter aceito a Política de Privacidade,
compreendendo que nela
consta a forma pela qual a FLYBANK realiza o tratamento de seus dados, fornecendo
e permitindo de forma consciente e voluntária que a FLYBANK acesse seus dados
como nome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de
telefone, número de
CPF, número de RG, informações de pagamento, transações
financeiras, informações
sobre o pagamento de eventuais operações de crédito
contratadas junto à
Plataforma, dentre outras informações (“Dados Pessoais”),
podendo inclusive
consultá-la a qualquer momento pelo endereço eletrônico
dpo@flybankdigital.com.br.
4. DO CADASTRO:
4.1. O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de
Conta de Pagamento em
nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que represente,
é necessário ser pessoa
física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de
idade, e ter plenos
poderes para celebrar contratos e realizar operações
financeiras em seu nome ou em
nome da pessoa jurídica que representa.
4.2. Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta
e do envio dos
documentos solicitados pela FLYBANK por e-mail para a realização do cadastro do
CLIENTE, este poderá, a exclusivo critério de FLYBANK, ter acesso a Conta de
Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ.
4.3. O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da
Plataforma estão
condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de
forma voluntária
fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a FLYBANK realizará o
tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua
Política de
Privacidade.
4.4. A FLYBANK
tomará todas as providências e medidas cabíveis para manter o
acesso a Plataforma disponível, entretanto o CLIENTE tem
ciência de que poderão
ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a
indisponibilidade
temporária da Plataforma.
‘
4.5. O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a
Plataforma única e
exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.
4.6. O CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e
precisão dos Dados
Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre
atualizados.
4.7. O CLIENTE declara expressamente ter pleno conhecimento
de todas as políticas
e termos disponibilizados pela FLYPAY no sítio eletrônico
www.flybankdigital.com.br,
comprometendo-se a observá-los integralmente. Ademais, o
CLIENTE reconhece
que, em caso de descumprimento das referidas políticas e
termos, está ciente das
medidas cabíveis que poderão ser adotadas pela FLYBANK e reguladores.
4.8. Para que a FLYBANK
possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam
Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste
instrumento, permitirão o
tratamento de todos os dados pessoais abaixo especificados:
(i) RG;
(ii) CPF;
(iii)
Selfie;
(iv) Selfie com documento de identificação;
(v) Comprovante de Residência;
(vi) Ficha cadastral; e,
(vii) Termos de Uso.
4.9. Para que a FLYBANK
possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam
Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste
instrumento, permitirão
o tratamento de todos os dados abaixo especificados:
(i) Ato constitutivo;
(ii) Documentos de identificação
dos sócios, tais como:
(ii.i) RG;
(ii.ii) CPF;
(ii.iii) Selfie;
‘
(ii.iv) Selfie com documento de
identificação;
(ii.v) Comprovante de Residência;
(ii.vi) Ficha cadastral; e,
(ii.vii)
Termos de Uso.
(iii) Balanço contábil.
4.10. Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma
conhecimento que o
funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades está
condicionado a um
convênio firmado com o Banco Rendimento, o qual tem como
finalidade possibilitar
a conexão entre a Plataforma às API’S do Banco Rendimento.
Deste modo, todas as
movimentações dos recursos alocados pelos CLIENTES em suas
respectivas contas
de pagamento realizadas por meio da Plataforma estarão
integradas à conta de
pagamento de titularidade da FLYBANK junto ao Banco Rendimento.
4.10.1. A instituição que promoverá a liquidação dos valores
movimentados
nas respectivas contas de pagamento dos CLIENTES junto ao
sistema
financeiro nacional será o Banco Rendimento.
4.10.2. Por força disso, o CLIENTE permitirá o
compartilhamento de todos os
dados acima especificados, sejam eles considerados
legalmente pessoais ou
não, com o Banco Rendimento, para que seja possível a
prestação dos
serviços por parte da FLYBANK.
4.10.3. Caso o BANCO RENDIMENTO venha a requerer da FLYBANK qualquer
informação adicional sobre algum CLIENTE e/ou
esclarecimentos sobre
alguma movimentação em sua respectiva conta, a FLYBANK irá solicitar
esclarecimentos junto ao CLIENTE, de modo que a utilização
da PLATAFORMA
ficará condicionada ao envio de tais informações adicionais.
4.10.4. O processamento e liquidação da movimentação na
respectiva conta
do CLIENTE ficará suspensa até que as informações e/ou
documentos
adicionais sejam remetidos pelo CLIENTE à FLYBANK para que esta possa
reportar ao Banco Rendimento.
4.11. Através do cadastro dos CLIENTES, a FLYBANK adotará as medidas pertinentes,
a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à
lavagem de dinheiro, nos
termos da Lei no 9.613 de 1998. Com a finalidade de
estabelecer uma padronização
‘
no procedimento de cadastro do(s) CLIENTE(S), a FLYBANK, em conformidade com
as regulamentações vigentes, realiza a:
(i) coleta da documentação
necessária para cadastramento;
(ii) análise da documentação
coletada;
(iii) análise da veracidade das
informações declaradas; e,
(iv) verificação do atendimento à
regulamentação em vigor.
4.11.1. O CLIENTE entende, com base no procedimento de
cadastro realizado
pela FLYBANK,
esta poderá, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de
dinheiro, comunicar às autoridades competentes sobre as
operações ou
propostas de operação que, na forma da legislação vigente,
caracteriza indício
de lavagem de dinheiro.
4.11.2. Por meio da disponibilização dos dados acima
especificados, o
CLIENTE toma conhecimento de que a FLYBANK, no estrito cumprimento de
suas obrigações legais, irá compartilhá-los, juntamente com
o teor de cada
movimentação realizada em sua respectiva conta de pagamento,
com o
Banco Rendimento e, consequentemente, com o Banco Central e
as demais
autoridades competentes.
4.11.3 O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a
retificação ou exclusão dos
seus dados, o término do eventual tratamento dos seus dados
pessoais, ou ainda a
interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos,
entretanto, qualquer
uma destas ações acarretará na inviabilização da prestação
dos serviços
disponibilizados pela FLYBANK,
sendo que ela está legalmente autorizada a
conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas
em lei.
4.11.4. Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2019, após
o término do
tratamento dos dados do CLIENTE, a FLYBANK poderá promover a sua
conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais
perante as
autoridades competentes.
5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
5.1. O CLIENTE tem o dever de observar a legislação
brasileira aplicável às operações
de que for participante, garantindo que não realizará
operações ilícitas, contrárias à
moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que
são nulas ou anuláveis.
‘
5.2. O CLIENTE acessa a sua Conta de Pagamento, através da
Plataforma, mediante
login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na Plataforma,
no momento do
cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O
CLIENTE se compromete a
não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir
que um terceiro utilize seu
login e/ou senha.
5.3. As movimentações e Transações realizadas na Plataforma
necessitarão de
autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará através do
uso de sua senha.
5.4. O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo
sua senha, de forma que
a FLYBANK não
será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos
causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela
divulgação e utilização indevida
desta. O CLIENTE ainda se compromete a notificar
imediatamente a FLYBANK,
através da Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado
na sua Conta de
Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso
por terceiros não
autorizados. A FLYBANK
reserva-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso
sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de
Pagamento.
5.5. A FLYBANK
poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a
manutenção da Conta de Pagamento, por questões de
atualização cadastral a ser
realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações
que entenda
necessários à perfeita identificação, qualificação e
conhecimento do CLIENTE, em
especial, mas não se limitando, as informações necessárias à
prevenção e ao
combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo, à identificação e
ao relacionamento das pessoas politicamente expostas. A
recusa do CLIENTE no
fornecimento de dados, informações, documentos e ou
declarações solicitadas pela
FLYBANK poderá, a
exclusivo critério desta, ensejar a não abertura da Conta de
Pagamento, a não realização das movimentações e Transações
e/ou o encerramento
da Conta de Pagamento, nos termos deste instrumento.
5.6. A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo
que é possível efetuar
apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.
5.7. Não será possível realizar depósitos na Conta de
Pagamento mediante cheques.
O Depósito em moeda corrente, será possível através de redes
de autoatendimento.
5.8. Todas as movimentações e Transações realizadas na
Plataforma estão sujeitas à
análise antifraude, deste modo, poderá a FLYBANK bloquear a Conta de Pagamento
do CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências
cadastrais, crimes
financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização
indevida que desrespeite
qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as
Políticas de Privacidade, bem
como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta
de Pagamento somente
‘
será desbloqueada após o esclarecimento e regularização da
situação que motivou o
bloqueio.
5.9. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de
dados pela FLYBANK não
confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer
finalidade nem o exime
do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de
Uso.
5.10. As movimentações e transações na Conta de Pagamento
serão realizadas
somente em moeda corrente brasileira.
5.11. O saldo, as informações, transações e os comprovantes
da Conta de Pagamento
do CLIENTE, estarão disponíveis na Plataforma.
5.12. O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de
sua Conta de
Pagamento a qualquer momento, na Plataforma. Uma vez
solicitada a transferência,
seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.
5.13. Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado
por qualquer motivo, a
transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada
após a liberação do
bloqueio.
5.14. Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento,
incluindo, mas sem
limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e
tarifas, programados para a
mesma data da transferência requerida, esta somente será
efetuada após a efetiva
cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na
Conta de Pagamento.
5.15. O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção,
atualização ou juros sobre
os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.
5.16. Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de
valores em qualquer
transação ou transferência de recursos de terceiros para sua
Conta de Pagamento,
deverá informar à FLYBANK
no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da
realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o
valor creditado ou
debitado na Conta de Pagamento será considerado correto.
6. DAS TARIFAS:
6.1. O CLIENTE declara que está ciente de que concorda que a
FLYBANK poderá
cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante
débito na sua Conta de
Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na
Plataforma.
6.2. A FLYBANK
reserva-se no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer
momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado
através da Plataforma, e
‘
que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso
não concorde com as
alterações.
6.3. As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão
atualizadas anualmente ou
na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável,
com base na variação
positiva do IGP-M/FGV para o período.
6.4. A FLYBANK
poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao
CLIENTE, esta que pode se dar através da Plataforma ou do
endereço de e-mail
informado no cadastro, criar, alterar ou excluir cobranças
dos Serviços ora
oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de
forma gratuita e deverá,
ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos
serviços, facultando ao
CLIENTE opção de encerrar os Serviços, caso não concorde com
as alterações.
7. DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA:
7.1. A FLYBANK
não tem qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas
criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na Plataforma.
7.2. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre
atualizados para que a
FLYBANK possa
realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos
serviços. A FLYBANK
poderá solicitar informações a fim de garantir a legitimidade do
acesso à Plataforma.
7.3. O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável,
fazer com que seus
colaboradores, prestadores de serviço e terceiros
contratados cumpram, todos os
requerimentos de segurança da informação divulgados pela FLYBANK, sempre
conforme versão mais atualizada disponível, bem como
informar imediatamente a
ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular
com acesso a Conta de
Pagamento, através dos canais de atendimento, para que a FLYBANK providencie a
revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento.
7.4. O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre
prevenção e combate aos
crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu
financiamento, entre outros, a
ocultação de bens especificados pela Lei no 9.613/1998 e
pelo Conselho de Controle
de Atividades Financeiras, além de outras legislações e
regulamentações aplicáveis
às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as
autoridades, órgãos de
regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados
e/ou informações, quando
legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que
tange à prevenção e
combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de
bens e aos crimes contra
crianças e adolescentes, adotando todas as medidas
necessárias de sua
responsabilidade para coibir tais ilícitos.
‘
7.5. O CLIENTE declara e garante que não pratica ou
praticará quaisquer atos que
sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens,
direitos ou valores.
7.6. O CLIENTE deverá informar a FLYBANK imediatamente sobre qualquer situação
que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao
financiamento do
terrorismo e que possa afetar a FLYBANK direta ou indiretamente.
7.7. A FLYBANK
pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o
processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio
preventivo da Conta de
Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das
supostas irregularidades,
nas seguintes situações: a) Indícios de fraude, de qualquer
outro ato ilegal ou de
descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou
regulamentação aplicável ou
destes Termos de Uso; b) Transações em desacordo com o
perfil de utilização da
Conta de Pagamento pelo CLIENTE; c) Transações que não
respeitem os limites
mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela FLYBANK e informados ao
CLIENTE; d) Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE;
e) Caso o CPF ou
CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização
ou suspenso perante a
Receita Federal do Brasil.
8. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:
8.1. Com a realização do cadastro pela FLYBANK, o CLIENTE concorda com a Política
de Privacidade, concedendo à FLYBANK autorização para o tratamento dos seus
Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes
Termos de Uso e da
Política de Privacidade.
8.2. A FLYBANK
cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao
envio de informações sobre transações e operações realizadas
em conformidade
com estes Termos de Uso.
8.3. Ressalvado o quanto disposto na Política de
Privacidade, e sem prejuízo das
demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma
das partes se obriga a
manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as
informações, dados ou
especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a
conhecer ou ter ciência
relativamente às transações, às contas e aos demais CLIENTES
da FLYBANK,
utilizando tais informações exclusivamente para os fins
destes Termos de Uso.
8.4. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas,
ao aderir a estes Termos de
Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a FLYBANK a, sem qualquer
ônus: a) Prestar às autoridades competentes, todas as
informações que forem
solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele
executadas sob estes
Termos. A FLYBANK
poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – COAF, as transações que possam estar
configuradas no disposto na Lei
‘
no 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de
dinheiro, incluindo as normas
e políticas internas da FLYBANK
nesse sentido. A FLYBANK poderá,
também, enviar
os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do
Cadastro de CLIENTES
do Sistema Financeiro Nacional – CCS; b) Compartilhar
informações cadastrais a seu
respeito com todas as instituições participantes do mercado
de meios de
pagamento, observada a legislação aplicável; c) Extrair e
utilizar quaisquer dados
públicos, informações de terceiros (como instituições
financeiras) e/ou dados do
CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e
similares; d) Utilizar
comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer
dados coletados pela
FLYBANK, para
envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo
relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de
natureza comercial e
publicitária, com ofertas da FLYBANK e/ou de seus parceiros comerciais.
8.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações
se manterão válidas
inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer
motivo.
9. DO PRAZO E RESCISÃO:
9.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo
indeterminado a partir do
aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente,
por qualquer das
partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.
9.2. O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado
ao resgate total dos
recursos.
9.3. O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta
de Pagamento através
da Plataforma, devendo, para tanto, realizar o resgate total
dos recursos de forma
anterior à solicitação.
9.4. A FLYBANK
poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE mediante
simples notificação por meio da Plataforma, com 30 (trinta)
dias de antecedência,
devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários para a
devolução dos recursos
depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo
CLIENTE a FLYBANK.
9.5. A FLYBANK
poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE,
independentemente de notificação, interpelação judicial ou
extrajudicial, na
hipótese de: a) falência, recuperação extrajudicial ou
insolvência de qualquer das
partes, decretada ou requerida; b) caso o CLIENTE deixe de
cumprir qualquer das
cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem
estes Termos de
Uso ou na Política de Privacidade; d) se o CLIENTE praticar
ou tentar praticar
quaisquer atos com a finalidade de realizar transações
consideradas ilegítimas,
ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos
de Uso, bem como
quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança
da FLYBANK. Nesse
‘
caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais
perdas e danos incorridos
pela FLYBANK e/ou
terceiros; e) se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE
não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas
nos prazos previstos
nestes Termos de Uso; e, f) caso a Conta de Pagamento
permaneça sem saldo por
período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS:
10.1. Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019, por meio do
presente instrumento, os
CLIENTES dão seu consentimento para que a FLYBANK promova ao tratamento dos
seus dados, nos termos e na forma prevista nestes Termos de
Uso.
10.1.1.O respectivo aceite será dado por meio do clique no
botão “Li e aceito
os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro
acesso do CLIENTE
à Plataforma, ou ainda por meio do aceite do documento
encaminhado ao
respectivo e-mail do CLIENTE.
10.2. O CLIENTE que seja titular de dados pessoais poderá
solicitar a revogação do
seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à FLYBANK que por sua
vez promoverá a sua definitiva exclusão, exceto nos casos em
que lhe seja facultada a
conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas
obrigações legais.
10.3. O CLIENTE reconhece ser o único e exclusivo
responsável pelo seu cadastro na
Plataforma e, consequentemente, pela veracidade dos dados
fornecidos à FLYBANK,
isentando esta de quaisquer responsabilidades, bem como se
responsabilizando por
eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou
desatualização dos referidos dados.
10.4. É facultado à FLYBANK
a possibilidade de realizar as buscas que julgar
necessárias para apuração de eventuais dados incorretos,
inverídicos ou
desatualizados.
10.4.1. Caso a FLYBANK,
ao checar a veracidade dos dados do CLIENTE,
constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou
desatualizados, ou,
ainda, caso o CLIENTE se furte ou se negue a informar os
dados requeridos, a
FLYBANK poderá
suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à
Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas
administrativas e judiciais
cabíveis à espécie.
10.5. Sem prejuízo dos CLIENTES informarem os seus dados
diretamente à FLYBANK,
ela poderá ainda coletar suas informações por meio das
formas especificadas nas
cláusulas abaixo.
‘
10.5.1. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua
expressa
autorização e inequívoco consentimento para que a FLYBANK promova a
coleta dos seus dados através da sua atividade na
PLATAFORMA, esta
compreendida como:
(i) As movimentações financeiras
e/ou transações, pagamentos
realizados na Plataforma;
(ii) Os dados de acesso obtidos
pelos dispositivos utilizados pelo
CLIENTE para acessar à
Plataforma, incluindo especificações do
dispositivo (marca, versão do
sistema operacional e modelo do
aparelho), geolocalização,
endereço IP, data e tempo médio de acesso;
e,
(iii) Os dados de acesso
coletados por cookies e tecnologias
semelhantes, para entendimento de
como o CLIENTE interage na
Plataforma. (iv) Acesso a galeria de imagens, upload de dados, informações cadastrais e a lista de contatos do dispositivo móvel do CLIENTE.
10.5.2. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua
expressa
autorização e inequívoco consentimento para que a FLYBANK promova a
coleta dos seus dados através de informações fornecidas por
terceiros, estas
compreendidas como:
(i) Informações coletadas de
bureaus de informação, para validar
dados informados por Usuários; e,
(ii) Os dados estatísticos de
comportamento do CLIENTE na
Plataforma, estes fornecidos por
sistemas de análises de dados.
10.6. Todas as informações recebidas pela FLYBANK serão armazenadas em
ambiente seguro, em sua própria base de dados.
10.7. A coleta e o tratamento dos dados pela FLYBANK visam:
(i) realizar a gestão da conta de
pagamento do CLIENTE;
(ii) realizar a gestão das
operações de pagamento;
(iii) realizar as movimentações e
as transferências de valores;
(iv) realizar análise
estatística;
(v) desenvolver e aprimorar os
produtos e serviços ofertados;
‘
(vi) identificar as necessidades
específicas de cada CLIENTE e, assim, ofertar
produtos personalizados, através
de campanhas voltadas para cada perfil de
CLIENTE;
(vii) aumentar a segurança das
transações, tornando possível a atuação em
tempo real em caso de
movimentações suspeitas; e,
(viii) permitir a comunicação
entre os CLIENTES e a FLYBANK.
10.8. Os dados fornecidos pelos CLIENTES só serão acessados
por profissionais
autorizados vinculados à FLYBANK, sendo vedado o seu compartilhamento com
terceiros em desacordo com este instrumento.
10.9. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos
canais de comunicação
mantidos com a FLYBANK,
editar e/ou atualizar os dados fornecidos.
10.10. Por meio deste instrumento, a FLYBANK se compromete a adotar todas as
medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais dos
CLIENTES, visando, ainda, preservar a segurança de seus
sistemas na guarda de tais
dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões
de segurança
estabelecidas no Decreto no 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões
de mercado para criptografar e anonimizar
os dados coletados, além de
demais formas padrão de encriptação, para
garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta
tecnologia para proteção contra o acesso
não autorizado à Plataforma,
sendo estes considerados ambientes
controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso
a locais de armazenamento de dados pessoais
apenas a pessoas previamente
autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais
dados, inclusive mediante a
assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de
autenticação de acesso aos registros capazes
de individualizar o responsável
pelo tratamento e acesso dos dados coletados
em decorrência da utilização da
Plataforma; e,
(v) Manutenção do inventário
indicando momento, duração, identidade do
funcionário ou do responsável
pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos
registros de conexão e de acesso
a aplicações, conforme determinado no
artigo 13 do Decreto no
8.771/2016.
‘
10.11. A FLYBANK
poderá compartilhar com terceiros os dados coletados dos
CLIENTES nas seguintes hipóteses:
(i) Quando necessário às
atividades comerciais da FLYBANK,
imprescindíveis
para a prestação dos seus
serviços;
(ii) para melhorar a experiência
do CLIENTE com os produtos e serviços
oferecidos pela FLYBANK;
(iii) Para, nos casos de
conflitos de interesse, resguardar a própria FLYBANK,
inclusive no âmbito de demandas
judiciais e administrativas;
(iv) Em caso de transações e
alterações societárias envolvendo a FLYBANK,
hipótese em que a transferência
dos dados será necessária para a
continuidade dos serviços
ofertados por meio da Plataforma; e/ou,
(v) Mediante ordem judicial ou
por requerimento de autoridades
administrativas que detenham
competência legal para sua requisição.
10.11.1. Em todos os casos de compartilhamento acima
especificados, a
FLYBANK adotará
as medidas cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade de
seus CLIENTES.
10.12. Em respeito ao sigilo bancário dos CLIENTES, a FLYBANK não compartilhará
informações bancárias de seus CLIENTES, salvo quando por
determinação legal ou
judicial.
10.13. São hipóteses de exclusão dos dados e das informações
coletadas pela
FLYBANK dos seus
CLIENTES:
(i) Quando a finalidade para a
qual o dado foi coletado seja alcançada ou
quando os dados deixarem de ser
necessários ou pertinentes para o alcance
desta finalidade, nos termos
deste instrumento;
(ii) Quando ocorrer a revogação
do consentimento pelo CLIENTE; ou,
(iii) mediante determinação de
autoridade competente.
10.13.1. A exclusão dos dados do CLIENTE, em quaisquer uma
das hipóteses
acima elencadas, acarretará na impossibilidade de
continuidade da prestação
dos serviços por parte da FLYBANK, sem que qualquer indenização seja
devida ao CLIENTE.
‘
10.14. São direito dos CLIENTES no âmbito do tratamento dos
seus dados pela
FLYBANK
(i) A confirmação da existência
de tratamento dos seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados
coletados pela FLYBANK através do
uso, pelo
CLIENTE, da Plataforma;
(iii) A correção de seus dados,
caso estes estejam incompletos, inexatos ou
desatualizados;
(iv) A anonimização, bloqueio ou
eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em
desconformidade com a legislação brasileira
aplicável;
(v) A portabilidade de seus dados
pessoais, para si ou para terceiro, mediante
requisição expressa feita pelo
CLIENTE;
(vi) A eliminação dos dados
pessoais tratados com o seu consentimento,
desde que respeitado o prazo
mínimo de armazenamento de informações
determinado pela legislação
brasileira;
(v) A obtenção de informações
sobre entidades públicas ou privadas com as
quais a FLYBANK compartilhou seus dados; e,
(vi) Informações sobre a
possibilidade de não fornecer o seu consentimento
em relação ao tratamento de seus
dados pessoais, bem como de ser
informado sobre suas
consequências, em caso de negativa.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes,
privilégios, criações,
imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos
e relacionados com a
Plataforma e desenvolvidos pela FLYBANK, são e permanecerão de única e exclusiva
propriedade da FLYBANK,
concordando o CLIENTE em não praticar ato ou fato que,
por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta
cláusula e tampouco
reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
12. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas acima,
o CLIENTE toma
ciência de que a FLYBANK
não será responsável:
‘
(i) por toda e qualquer
indisponibilidade, erro ou falha apresentados na
Plataforma, bem como por qualquer
defraudação da utilidade que o CLIENTE
possa ter atribuído à Plataforma
pela dificuldade de acesso;
(ii) por erros ou eventuais
inconsistências na transmissão de dados, pela
qualidade ou disponibilidade da
conexão de Internet, que impeçam a
adequada utilização da
Plataforma;
(iii) pela presença de vírus ou
demais elementos nocivos na Plataforma,
capazes de causar alterações em
seus sistemas informáticos (software e
hardware) ou em documentos
eletrônicos armazenados em seus sistemas
informáticos, eximindo-se á FLYBANK de qualquer responsabilidade
por
eventuais danos e prejuízos
decorrentes de quaisquer elementos nocivos
inseridos por terceiros;
(iv) pelos danos e prejuízos de
toda natureza decorrentes do conhecimento
que terceiros não autorizados
possam ter de quaisquer dados fornecidos pela
Plataforma, em decorrência de
falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE
ou a terceiros que fujam de
qualquer controle razoável da FLYBANK;
e
(v) por quaisquer dados e/ou
informações inverídicas, desatualizadas ou
inexatas, fornecidas pelo CLIENTE
quando da realização de seu cadastro na
Plataforma.
13. DAS SANÇÕES
13.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a FLYBANK poderá, a seu exclusivo
critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso
do CLIENTE à
Plataforma se:
(i) o CLIENTE descumprir
quaisquer das disposições constantes nestes Termos
e/ou nas disposições dos
contratos e documentos que regulam o seu
relacionamento com a FLYBANK;
(ii) a FLYBANK possuir suspeitas de que o CLIENTE pratica ou praticou atos
fraudulentos ou ilegais; e,
(iii) Caso não seja possível a
verificação da identidade do CLIENTE, ou se os
dados e informações fornecidos
por ele estiverem incorretos.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
‘
14.1. A FLYBANK
poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem
necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar,
modificar ou suspender,
total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à Plataforma,
quando referido acesso ou
cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de
Uso e/ou na Política de
Privacidade.
14.2. A FLYBANK
poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de
Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer
alterações realizadas deverão ser
informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de
antecedência de
05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no
mesmo prazo de
antecedência ao CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE
poderá encerrar sua
Conta de Pagamento, sem aplicação de quaisquer multas.
14.3. A FLYBANK
poderá ampliar a utilização da Conta de Pagamento, agregando
novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de
determinado Produto
ou Serviço, a qualquer tempo.
14.4. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas
no momento da
abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação são
verídicas, especialmente
aquelas concernentes aos países onde detém residência
fiscal, além do Brasil. O
CLIENTE manterá a FLYBANK
sempre informada a respeito de quaisquer alterações
nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da
obtenção de cidadania em
outros países.
14.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a
ser considerada ilegal,
nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições
restantes não serão afetadas,
permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão
possível.
14.6. Caso a FLYBANK
venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por
culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la
de tais valores, incluindo,
mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas
administrativas e/ou judiciais,
taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e
multas que venham a
ser aplicadas à FLYBANK,
devidamente atualizados de acordo com a variação do
IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.
14.7. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de
acordo com as Leis da
República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da
Comarca do Rio de
Janeiro/RJ, como competente para dirimir quaisquer questões
oriundas destes
Termos,
com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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