TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA DE PAGAMENTO

(“Termos de Uso”)

 

                                          

 

1. DAS DEFINIÇÕES:

1.1. Instituição de Pagamento: FLYPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E ASSESSORIA

ADMINISTRATIVA LTDA (“FLYBANK”), com sede na Avenida Ator José Wilker, N° 605,

Bl 1A, Sala 1014, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22775-024, inscrita no

CNPJ/MF sob o no. 37.570.489/0001-47.

1.2. CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica titular de Conta de Pagamento.

1.3. Banco Liquidante: BANCO RENDIMENTO S/A, instituição financeira de direito

privado com sede na cidade e Estado de São Paulo, Avenida Rebouças, N° 3.970, 10°

andar, Pinheiros, CEP: 05402-920, inscrita no CNPJ/MF sob no. 68.900.810/0001-38.

1.4. Conta de Pagamento: é conta de pagamento do tipo pré-paga de titularidade do

CLIENTE e gerida pela FLYBANK, consistindo em conta escritural individualizada,

associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro de valores em moeda

corrente nacional previamente aportados pelo CLIENTE, ou terceiros, por meio de

Carga ou Recarga.

1.5. Carga ou Recarga: aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de

Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência.

1.6. Plataforma: aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível

nas lojas Apple Store e Google Play, que disponibiliza ao CLIENTE os serviços de

internet banking oferecidos pela FLYBANK.

1.7. Serviços: são os serviços oferecidos pela FLYBANK ao CLIENTE, quais sejam: a

gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das operações de pagamento,

movimentação e transferência de valores, bem como a liquidação de boletos,

impostos e contas de consumo.

1.8. Política de Privacidade: são as normas aplicáveis a todos os CLIENTES,

relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos na

Plataforma.

1.9. Formulário de Abertura de Conta: é o formulário disponibilizado pela FLYBANK,

devidamente preenchido pelo CLIENTE na Plataforma, para fins de adesão aos

Termos de Uso e Contratações de Serviços.

 

‘

 

1.10. Saldo: é o saldo disponível na Conta de Pagamento no início do dia acrescido

de todos os valores creditados na Conta de Pagamento e subtraído de todos os

valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente, sendo

atualizado a cada operação.

1.11. Saque: é a operação em que o CLIENTE realiza a retirada do valor total ou

parcial do Saldo disponível em sua Conta de Pagamento.

1.12. Transação: são todas as operações de pagamento e recebimentos realizadas

através da Plataforma.

1.13. Transferência: é a operação de transferência de Saldo disponível na Conta de

Pagamento do CLIENTE para outra Conta de Pagamento, de titularidade do CLIENTE

ou de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do

CLIENTE ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição

de pagamento no Brasil.

2. DA ADESÃO:

2.1. Ao aderir este Termo de Uso, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e

concordou com todas as condições aqui estabelecidas e com a Política de

Privacidade adotada prevista na Cláusula 10.

2.2. Com a adesão, a FLYBANK, por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE

uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível

de uso da Plataforma, durante o período de manutenção da sua Conta de

Pagamento, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza por este

licenciamento.

2.2.1. Sem prejuízo da disposição constante na cláusula 2.2, ficará a cargo do

CLIENTE o pagamento de todas as custas e taxas adicionais que não digam

respeito ao licenciamento da Plataforma, dentre elas, aquelas relativas às

operações por ele realizadas por intermédio da Plataforma, ou ainda aquelas

decorrentes dos serviços de assistência e manutenção prestados pela

FLYBANK, nos termos da proposta comercial apresentada ao CLIENTE.

2.3. Em caso de dúvidas, por favor, contate a FLYBANK por meio dos seus canais de

atendimento informados na Plataforma, ou encaminhe e-mail para

atendimento@flybankdigital.com.br.

3. DAS DECLARAÇÕES:

 

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3.1. O CLIENTE declara que somente poderá fazer uso dos Serviços com a adesão ao

inteiro teor deste Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3.2. O CLIENTE declara que utilizará a Conta de Pagamento apenas para fins lícitos,

reconhecendo que é responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer,

eximindo a FLYBANK de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados

a terceiros decorrentes do uso da Conta de Pagamento, da Plataforma e dos Serviços.

3.3. O CLIENTE declara ter aceito a Política de Privacidade, compreendendo que nela

consta a forma pela qual a FLYBANK realiza o tratamento de seus dados, fornecendo

e permitindo de forma consciente e voluntária que a FLYBANK acesse seus dados

como nome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de

CPF, número de RG, informações de pagamento, transações financeiras, informações

sobre o pagamento de eventuais operações de crédito contratadas junto à

Plataforma, dentre outras informações (“Dados Pessoais”), podendo inclusive

consultá-la a qualquer momento pelo endereço eletrônico

dpo@flybankdigital.com.br.

4. DO CADASTRO:

4.1. O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta de Pagamento em

nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que represente, é necessário ser pessoa

física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos

poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou em

nome da pessoa jurídica que representa.

4.2. Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta e do envio dos

documentos solicitados pela FLYBANK por e-mail para a realização do cadastro do

CLIENTE, este poderá, a exclusivo critério de FLYBANK, ter acesso a Conta de

Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ.

4.3. O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da Plataforma estão

condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma voluntária

fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a FLYBANK realizará o

tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de

Privacidade.

4.4. A FLYBANK tomará todas as providências e medidas cabíveis para manter o

acesso a Plataforma disponível, entretanto o CLIENTE tem ciência de que poderão

ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade

temporária da Plataforma.

 

‘

 

4.5. O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a Plataforma única e

exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.

4.6. O CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados

Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre atualizados.

4.7. O CLIENTE declara expressamente ter pleno conhecimento de todas as políticas

e termos disponibilizados pela FLYPAY no sítio eletrônico www.flybankdigital.com.br,

comprometendo-se a observá-los integralmente. Ademais, o CLIENTE reconhece

que, em caso de descumprimento das referidas políticas e termos, está ciente das

medidas cabíveis que poderão ser adotadas pela FLYBANK e reguladores.

4.8. Para que a FLYBANK possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam

Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o

tratamento de todos os dados pessoais abaixo especificados:

   (i) RG;

   (ii) CPF;

   (iii) Selfie;

   (iv) Selfie com documento de identificação;

   (v) Comprovante de Residência;

   (vi) Ficha cadastral; e,

   (vii) Termos de Uso.

4.9. Para que a FLYBANK possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam

Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão

o tratamento de todos os dados abaixo especificados:

(i) Ato constitutivo;

              (ii) Documentos de identificação dos sócios, tais como:

             (ii.i) RG;

            (ii.ii) CPF;

           (ii.iii) Selfie;

 

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           (ii.iv) Selfie com documento de identificação;

           (ii.v) Comprovante de Residência;

           (ii.vi) Ficha cadastral; e,

           (ii.vii) Termos de Uso.

            (iii) Balanço contábil.

4.10. Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma conhecimento que o

funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades está condicionado a um

convênio firmado com o Banco Rendimento, o qual tem como finalidade possibilitar

a conexão entre a Plataforma às API’S do Banco Rendimento. Deste modo, todas as

movimentações dos recursos alocados pelos CLIENTES em suas respectivas contas

de pagamento realizadas por meio da Plataforma estarão integradas à conta de

pagamento de titularidade da FLYBANK junto ao Banco Rendimento.

4.10.1. A instituição que promoverá a liquidação dos valores movimentados

nas respectivas contas de pagamento dos CLIENTES junto ao sistema

financeiro nacional será o Banco Rendimento.

4.10.2. Por força disso, o CLIENTE permitirá o compartilhamento de todos os

dados acima especificados, sejam eles considerados legalmente pessoais ou

não, com o Banco Rendimento, para que seja possível a prestação dos

serviços por parte da FLYBANK.

4.10.3. Caso o BANCO RENDIMENTO venha a requerer da FLYBANK qualquer

informação adicional sobre algum CLIENTE e/ou esclarecimentos sobre

alguma movimentação em sua respectiva conta, a FLYBANK irá solicitar

esclarecimentos junto ao CLIENTE, de modo que a utilização da PLATAFORMA

ficará condicionada ao envio de tais informações adicionais.

4.10.4. O processamento e liquidação da movimentação na respectiva conta

do CLIENTE ficará suspensa até que as informações e/ou documentos

adicionais sejam remetidos pelo CLIENTE à FLYBANK para que esta possa

reportar ao Banco Rendimento.

4.11. Através do cadastro dos CLIENTES, a FLYBANK adotará as medidas pertinentes,

a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nos

termos da Lei no 9.613 de 1998. Com a finalidade de estabelecer uma padronização

 

‘

 

no procedimento de cadastro do(s) CLIENTE(S), a FLYBANK, em conformidade com

as regulamentações vigentes, realiza a:

(i) coleta da documentação necessária para cadastramento;

(ii) análise da documentação coletada;

(iii) análise da veracidade das informações declaradas; e,

(iv) verificação do atendimento à regulamentação em vigor.

4.11.1. O CLIENTE entende, com base no procedimento de cadastro realizado

pela FLYBANK, esta poderá, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de

dinheiro, comunicar às autoridades competentes sobre as operações ou

propostas de operação que, na forma da legislação vigente, caracteriza indício

de lavagem de dinheiro.

4.11.2. Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o

CLIENTE toma conhecimento de que a FLYBANK, no estrito cumprimento de

suas obrigações legais, irá compartilhá-los, juntamente com o teor de cada

movimentação realizada em sua respectiva conta de pagamento, com o

Banco Rendimento e, consequentemente, com o Banco Central e as demais

autoridades competentes.

4.11.3 O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos

seus dados, o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a

interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer

uma destas ações acarretará na inviabilização da prestação dos serviços

disponibilizados pela FLYBANK, sendo que ela está legalmente autorizada a

conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.

4.11.4. Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2019, após o término do

tratamento dos dados do CLIENTE, a FLYBANK poderá promover a sua

conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais perante as

autoridades competentes.

5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

5.1. O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações

de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à

moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.

 

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5.2. O CLIENTE acessa a sua Conta de Pagamento, através da Plataforma, mediante

login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na Plataforma, no momento do

cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se compromete a

não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu

login e/ou senha.

5.3. As movimentações e Transações realizadas na Plataforma necessitarão de

autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará através do uso de sua senha.

5.4. O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que

a FLYBANK não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos

causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida

desta. O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente a FLYBANK,

através da Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de

Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não

autorizados. A FLYBANK reserva-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso

sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.

5.5. A FLYBANK poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a

manutenção da Conta de Pagamento, por questões de atualização cadastral a ser

realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda

necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do CLIENTE, em

especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao

combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à identificação e

ao relacionamento das pessoas politicamente expostas. A recusa do CLIENTE no

fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela

FLYBANK poderá, a exclusivo critério desta, ensejar a não abertura da Conta de

Pagamento, a não realização das movimentações e Transações e/ou o encerramento

da Conta de Pagamento, nos termos deste instrumento.

5.6. A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar

apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.

5.7. Não será possível realizar depósitos na Conta de Pagamento mediante cheques.

O Depósito em moeda corrente, será possível através de redes de autoatendimento.

5.8. Todas as movimentações e Transações realizadas na Plataforma estão sujeitas à

análise antifraude, deste modo, poderá a FLYBANK bloquear a Conta de Pagamento

do CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes

financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite

qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, bem

como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento somente

 

‘

 

será desbloqueada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o

bloqueio.

5.9. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela FLYBANK não

confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime

do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

5.10. As movimentações e transações na Conta de Pagamento serão realizadas

somente em moeda corrente brasileira.

5.11. O saldo, as informações, transações e os comprovantes da Conta de Pagamento

do CLIENTE, estarão disponíveis na Plataforma.

5.12. O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta de

Pagamento a qualquer momento, na Plataforma. Uma vez solicitada a transferência,

seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.

5.13. Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a

transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada após a liberação do

bloqueio.

5.14. Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento, incluindo, mas sem

limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a

mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva

cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta de Pagamento.

5.15. O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre

os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.

5.16. Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer

transação ou transferência de recursos de terceiros para sua Conta de Pagamento,

deverá informar à FLYBANK no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da

realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou

debitado na Conta de Pagamento será considerado correto.

6. DAS TARIFAS:

6.1. O CLIENTE declara que está ciente de que concorda que a FLYBANK poderá

cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante débito na sua Conta de

Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na Plataforma.

6.2. A FLYBANK reserva-se no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer

momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da Plataforma, e

 

‘

 

que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso não concorde com as

alterações.

6.3. As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou

na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação

positiva do IGP-M/FGV para o período.

6.4. A FLYBANK poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao

CLIENTE, esta que pode se dar através da Plataforma ou do endereço de e-mail

informado no cadastro, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora

oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá,

ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao

CLIENTE opção de encerrar os Serviços, caso não concorde com as alterações.

7. DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA:

7.1. A FLYBANK não tem qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas

criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na Plataforma.

7.2. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a

FLYBANK possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos

serviços. A FLYBANK poderá solicitar informações a fim de garantir a legitimidade do

acesso à Plataforma.

7.3. O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus

colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os

requerimentos de segurança da informação divulgados pela FLYBANK, sempre

conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a

ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso a Conta de

Pagamento, através dos canais de atendimento, para que a FLYBANK providencie a

revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento.

7.4. O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos

crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a

ocultação de bens especificados pela Lei no 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle

de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis

às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de

regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando

legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e

combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra

crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua

responsabilidade para coibir tais ilícitos.

 

‘

 

7.5. O CLIENTE declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que

sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

7.6. O CLIENTE deverá informar a FLYBANK imediatamente sobre qualquer situação

que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do

terrorismo e que possa afetar a FLYBANK direta ou indiretamente.

7.7. A FLYBANK pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o

processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta de

Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades,

nas seguintes situações: a) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de

descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou

destes Termos de Uso; b) Transações em desacordo com o perfil de utilização da

Conta de Pagamento pelo CLIENTE; c) Transações que não respeitem os limites

mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela FLYBANK e informados ao

CLIENTE; d) Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE; e) Caso o CPF ou

CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a

Receita Federal do Brasil.

8. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:

8.1. Com a realização do cadastro pela FLYBANK, o CLIENTE concorda com a Política

de Privacidade, concedendo à FLYBANK autorização para o tratamento dos seus

Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da

Política de Privacidade.

8.2. A FLYBANK cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao

envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade

com estes Termos de Uso.

8.3. Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das

demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a

manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou

especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência

relativamente às transações, às contas e aos demais CLIENTES da FLYBANK,

utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.

8.4. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de

Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a FLYBANK a, sem qualquer

ônus: a) Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem

solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes

Termos. A FLYBANK poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades

Financeiras – COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei

 

‘

 

no 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas

e políticas internas da FLYBANK nesse sentido. A FLYBANK poderá, também, enviar

os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de CLIENTES

do Sistema Financeiro Nacional – CCS; b) Compartilhar informações cadastrais a seu

respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de

pagamento, observada a legislação aplicável; c) Extrair e utilizar quaisquer dados

públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do

CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares; d) Utilizar

comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela

FLYBANK, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo

relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e

publicitária, com ofertas da FLYBANK e/ou de seus parceiros comerciais.

8.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas

inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.

9. DO PRAZO E RESCISÃO:

9.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do

aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das

partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

9.2. O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado ao resgate total dos

recursos.

9.3. O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento através

da Plataforma, devendo, para tanto, realizar o resgate total dos recursos de forma

anterior à solicitação.

9.4. A FLYBANK poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE mediante

simples notificação por meio da Plataforma, com 30 (trinta) dias de antecedência,

devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários para a devolução dos recursos

depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE a FLYBANK.

9.5. A FLYBANK poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE,

independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na

hipótese de: a) falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das

partes, decretada ou requerida; b) caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das

cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de

Uso ou na Política de Privacidade; d) se o CLIENTE praticar ou tentar praticar

quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas,

ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como

quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da FLYBANK. Nesse

 

‘

 

caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos

pela FLYBANK e/ou terceiros; e) se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE

não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos

nestes Termos de Uso; e, f) caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por

período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS:

10.1. Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019, por meio do presente instrumento, os

CLIENTES dão seu consentimento para que a FLYBANK promova ao tratamento dos

seus dados, nos termos e na forma prevista nestes Termos de Uso.

10.1.1.O respectivo aceite será dado por meio do clique no botão “Li e aceito

os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do CLIENTE

à Plataforma, ou ainda por meio do aceite do documento encaminhado ao

respectivo e-mail do CLIENTE.

10.2. O CLIENTE que seja titular de dados pessoais poderá solicitar a revogação do

seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à FLYBANK que por sua

vez promoverá a sua definitiva exclusão, exceto nos casos em que lhe seja facultada a

conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas obrigações legais.

10.3. O CLIENTE reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo seu cadastro na

Plataforma e, consequentemente, pela veracidade dos dados fornecidos à FLYBANK,

isentando esta de quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por

eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização dos referidos dados.

10.4. É facultado à FLYBANK a possibilidade de realizar as buscas que julgar

necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou

desatualizados.

10.4.1. Caso a FLYBANK, ao checar a veracidade dos dados do CLIENTE,

constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou,

ainda, caso o CLIENTE se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a

FLYBANK poderá suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à

Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e judiciais

cabíveis à espécie.

10.5. Sem prejuízo dos CLIENTES informarem os seus dados diretamente à FLYBANK,

ela poderá ainda coletar suas informações por meio das formas especificadas nas

cláusulas abaixo.

 

‘

 

10.5.1. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa

autorização e inequívoco consentimento para que a FLYBANK promova a

coleta dos seus dados através da sua atividade na PLATAFORMA, esta

compreendida como:

(i) As movimentações financeiras e/ou transações, pagamentos

realizados na Plataforma;

(ii) Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo

CLIENTE para acessar à Plataforma, incluindo especificações do

dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do

aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo médio de acesso;

e,

(iii) Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias

semelhantes, para entendimento de como o CLIENTE interage na

Plataforma. (iv) Acesso a galeria de imagens, upload de dados, informações cadastrais e a lista de contatos do dispositivo móvel do CLIENTE.

10.5.2. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa

autorização e inequívoco consentimento para que a FLYBANK promova a

coleta dos seus dados através de informações fornecidas por terceiros, estas

compreendidas como:

(i) Informações coletadas de bureaus de informação, para validar

dados informados por Usuários; e,

(ii) Os dados estatísticos de comportamento do CLIENTE na

Plataforma, estes fornecidos por sistemas de análises de dados.

10.6. Todas as informações recebidas pela FLYBANK serão armazenadas em

ambiente seguro, em sua própria base de dados.

10.7. A coleta e o tratamento dos dados pela FLYBANK visam:

(i) realizar a gestão da conta de pagamento do CLIENTE;

(ii) realizar a gestão das operações de pagamento;

(iii) realizar as movimentações e as transferências de valores;

(iv) realizar análise estatística;

(v) desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados;

 

‘

 

(vi) identificar as necessidades específicas de cada CLIENTE e, assim, ofertar

produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de

CLIENTE;

(vii) aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em

tempo real em caso de movimentações suspeitas; e,

(viii) permitir a comunicação entre os CLIENTES e a FLYBANK.

10.8. Os dados fornecidos pelos CLIENTES só serão acessados por profissionais

autorizados vinculados à FLYBANK, sendo vedado o seu compartilhamento com

terceiros em desacordo com este instrumento.

10.9. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação

mantidos com a FLYBANK, editar e/ou atualizar os dados fornecidos.

10.10. Por meio deste instrumento, a FLYBANK se compromete a adotar todas as

medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos

CLIENTES, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais

dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança

estabelecidas no Decreto no 8.771/2016, tais como:

(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar

os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para

garantir sua inviolabilidade;

(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso

não autorizado à Plataforma, sendo estes considerados ambientes

controlados e de segurança;

(iii) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais

apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais

dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes

de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados

em decorrência da utilização da Plataforma; e,

(v) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do

funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos

registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no

artigo 13 do Decreto no 8.771/2016.

 

‘

 

10.11. A FLYBANK poderá compartilhar com terceiros os dados coletados dos

CLIENTES nas seguintes hipóteses:

(i) Quando necessário às atividades comerciais da FLYBANK, imprescindíveis

para a prestação dos seus serviços;

(ii) para melhorar a experiência do CLIENTE com os produtos e serviços

oferecidos pela FLYBANK;

(iii) Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a própria FLYBANK,

inclusive no âmbito de demandas judiciais e administrativas;

(iv) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a FLYBANK,

hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a

continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma; e/ou,

(v) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades

administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

10.11.1. Em todos os casos de compartilhamento acima especificados, a

FLYBANK adotará as medidas cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade de

seus CLIENTES.

10.12. Em respeito ao sigilo bancário dos CLIENTES, a FLYBANK não compartilhará

informações bancárias de seus CLIENTES, salvo quando por determinação legal ou

judicial.

10.13. São hipóteses de exclusão dos dados e das informações coletadas pela

FLYBANK dos seus CLIENTES:

(i) Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou

quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance

desta finalidade, nos termos deste instrumento;

(ii) Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo CLIENTE; ou,

(iii) mediante determinação de autoridade competente.

10.13.1. A exclusão dos dados do CLIENTE, em quaisquer uma das hipóteses

acima elencadas, acarretará na impossibilidade de continuidade da prestação

dos serviços por parte da FLYBANK, sem que qualquer indenização seja

devida ao CLIENTE.

 

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10.14. São direito dos CLIENTES no âmbito do tratamento dos seus dados pela

FLYBANK

(i) A confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;

(ii) O acesso aos seus dados coletados pela FLYBANK através do uso, pelo

CLIENTE, da Plataforma;

(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou

desatualizados;

(iv) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,

excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira

aplicável;

(v) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante

requisição expressa feita pelo CLIENTE;

(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento,

desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações

determinado pela legislação brasileira;

(v) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as

quais a FLYBANK compartilhou seus dados; e,

(vi) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento

em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser

informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações,

imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com a

Plataforma e desenvolvidos pela FLYBANK, são e permanecerão de única e exclusiva

propriedade da FLYBANK, concordando o CLIENTE em não praticar ato ou fato que,

por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco

reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

12. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas acima, o CLIENTE toma

ciência de que a FLYBANK não será responsável:

 

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(i) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na

Plataforma, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o CLIENTE

possa ter atribuído à Plataforma pela dificuldade de acesso;

(ii) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela

qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a

adequada utilização da Plataforma;

(iii) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma,

capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e

hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas

informáticos, eximindo-se á FLYBANK de qualquer responsabilidade por

eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos

inseridos por terceiros;

(iv) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento

que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela

Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE

ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da FLYBANK; e

(v) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou

inexatas, fornecidas pelo CLIENTE quando da realização de seu cadastro na

Plataforma.

13. DAS SANÇÕES

13.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a FLYBANK poderá, a seu exclusivo

critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à

Plataforma se:

(i) o CLIENTE descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos

e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu

relacionamento com a FLYBANK;

(ii) a FLYBANK possuir suspeitas de que o CLIENTE pratica ou praticou atos

fraudulentos ou ilegais; e,

(iii) Caso não seja possível a verificação da identidade do CLIENTE, ou se os

dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

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14.1. A FLYBANK poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem

necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar, modificar ou suspender,

total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à Plataforma, quando referido acesso ou

cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de

Privacidade.

14.2. A FLYBANK poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de

Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser

informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de

05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de

antecedência ao CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá encerrar sua

Conta de Pagamento, sem aplicação de quaisquer multas.

14.3. A FLYBANK poderá ampliar a utilização da Conta de Pagamento, agregando

novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto

ou Serviço, a qualquer tempo.

14.4. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da

abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente

aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil. O

CLIENTE manterá a FLYBANK sempre informada a respeito de quaisquer alterações

nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em

outros países.

14.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal,

nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas,

permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

14.6. Caso a FLYBANK venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por

culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo,

mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais,

taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a

ser aplicadas à FLYBANK, devidamente atualizados de acordo com a variação do

IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.

14.7. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da

República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca do Rio de

Janeiro/RJ, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes

Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.